Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta -...

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Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta - Teoria e Prática

Name: Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta - Teoria e Prática
ISBN: 9788530938253

Geisa de Assis Rodrigues

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O compromisso de ajustamento de conduta se tornou uma importante realidade na composição dos conflitos coletivos, assim como um importante tema acadêmico. A professora Geisa de Assis Rodrigues contribuiu com a presente obra ao movimento de destaque do papel do termo de ajustamento de conduta na ampliação do acesso à justiça dos direitos transindividuais, abordando as questões de direito material e processual que o instituto jurídico suscita.Esta nova edição ampliada aborda a atribuição de legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública, a regulamentação do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta pelo Conselho Nacional do MP e pelo Conselho Nacional do MPF, de precedentes jurisprudenciais mais recentes e de uma nova pesquisa engendrada sobre o tema sob os auspícios da Escola Superior do Ministério Público da União.

წელი:

2011

ენა:

portuguese

გვერდები:

414

ISBN 10:

8530938259

ISBN 13:

9788530938253

ფაილი:

EPUB, 3.11 MB